MERCADO DO BIA RICHROT

Teor da publicação

Apresente documento com autorização expressa do titular da imagem presente no conjunto marcário, bem como documento com autorização expressa do titular do nome civil 'Bia Richrot', devidamente assinado(s) pelo(s) mesmo(s), ou então por seus herdeiros ou sucessores, para registrar a imagem e o nome civil como marca por THOMAZ PEREIRA RICHROT, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). "Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores".