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Teor da publicação

Tendo em vista que, a princípio, os serviços ?Comércio de armas brancas, armas de fogo e artigos para armas? se mostram atividades incompatíveis com as prestações de serviços passíveis de serem executadas por MEI, comprove o requerente exercer atividade compatível com os serviços reivindicados, na forma do art. 128 da Lei 9279/96, tal qual instrui o Manual de Marcas, item 5.5. Ademais, ?Comércio (através de qualquer meio) de artigos para a prática de IPSC (International Practical Shooting Confederation)? é item genérico, não permitindo identificação clara dos produtos a serem comercializados. Reapresente o item adequado à NCL 11 (35), reivindicada na petição inicial, observando os exemplos contidos no classificador (https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas). Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96.