PLANET MUSIC

Teor da publicação

Protocolo: 850230086757 (27/02/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: MDF MUSIC IMPORTACAO E COMERCIO LTDA EPP Procurador: carlos alberto dos santos das dores junior Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta diversos documentos, mas nenhum deles identifica os serviços discriminados no certificado de registro para os quais a marca deveria ter sido usada. Não há nenhuma referência a serviços de comércio ou de comerciais. Os documentos parecem fazer referên