ENGENHO DO PÃO

Teor da publicação

Protocolo: 850240402890 (08/08/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: THIAGO FRECCIA Procurador: Cesar Alexandre Leão Barcellos Detalhes do despacho:Esclareça se o CNPJ do cessionário será o da matriz ou da filial. Não é possível cotitularidade envolvendo matriz e filial uma vez que ambas possuem uma única personalidade jurídica. O pedido de anotação de transferência da marca deve ser protocolado pela parte cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do Manual de Marcas. Apresente procuração da parte cessionária nos moldes do § 2º do art. 216 da LPI, ou preencha a petição de cumprimento de exigência com os dados da parte cessionária ratificando o ato.