Boneka Amarela Kelly Jorge

Teor da publicação

Protocolo: 850240439558 (28/08/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: KELLY RIBEIRO JORGE Procurador: Danielle Castro Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Trata-se de petição com teor de manifestação a oposição, apresentada após o fim do prazo e com o valor inferior ao que é previsto na tabela de retribuições para a prática deste ato. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.