ZEZÉ LOTERIAS

Teor da publicação

Tendo em vista o assinalado na especificação (Serviços de jogos de azar ou apostas), esclareça a licitude dos produtos e/ou serviços assinalados ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada, observando ao disposto: no item 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas; no artigo 40 do Decreto-Lei 6.259/1944; e o parágrafo primeiro do artigo 128 de LPI.Em tempo: desde que não enquadrados na proibição do art. 40 do Decreto-Lei 6.259/1944 e que, consequentemente, não infrinjam o parágrafo 1° do art. 128 da LPI].