NADINHO?S RESTAURANTE

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 907968821 (NADINHO'S RESTAURANTE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; As informações contidas no documento de declaração de grupo econômico não caracterizam a presença de grupo econômico, uma vez que o requerente do presente pedido é um dos sócios da empresa titular do registro de marca anterior 907968821 (NADINHO'S RESTAURANTE). O fato de as sociedades apresentarem sócios em comum não configura grupo econômico.