DRA. FERNANDA LANDIM ODONTOLOGIA INTEGRADA

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A exigência não foi cumprida satisfatoriamente, foi apresentado apenas um documento de identificação. Tendo em vista que a requerente é uma Sociedade Empresária Limitada, que pode ser administrada por mais de um sócio, é necessária a apresentação de autorização expressa para registrar o nome civil objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial. Nesse sentido, apresente a devida autorização para registrar como marca o nome civil "FERNANDA LANDIM".