Processo nº 928380327
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 800240237497 (05/07/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: MARCIO SILVEIRA LOPES Procurador: PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou O serviço de primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro não é cabível no atual momento processual, uma vez que o pedido de registro de marca foi declarado inexistente na RPI 2708, publicada em 29/11/2022.
Sobre a marca
- Titular
- M. L. (pessoa física)
- Procurador ou escritório
- P. B. (pessoa física)
- Data de depósito
- 19 de outubro de 2022
- Classe de Nice
- Classe 35
Histórico de despachos
2- RPI nº 2802PetiçãoEsta publicação17/09/2024
Decisão de não conhecer da petição
Decisão de considerar pedido inexistente por falta de pagamento