Leva Astros

Teor da publicação

Tendo em vista que, a princípio, ?Serviços de representação de classe?, ?serviços prestados por entidades de representação de classe e por entidades sindicais?, ?Venda de bilhetes de loteria?, ?Operação de loterias?, ?Universidade?, ?Serviços educacionais prestados por escolas? se mostram atividades incompatíveis com as prestações de serviços passíveis de serem executadas por pessoas físicas, comprove o requerente exercer atividade compatível com os serviços reivindicados, na forma do art. 128 da Lei 9279/96, tal qual instrui o Manual de Marcas, item 5.5. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96.Ademais, tendo em vista que a especificação requisitada contém os itens "Serviços de jogos de azar ou apostas; Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]", esclareça a licitude de sua atividade mercadológica, tendo em vista a legislação relativa à exploração de