Roça de Garça

Teor da publicação

Tendo em vista que o termo ?CACHAÇA? é indicação geográfica por força do disposto no Decreto nº 4.062/2001, sendo irregistrável segundo inciso IX do art. 124 da LPI, declare se deseja prosseguir com o pedido de registro com a exclusão da expressão ?cachaça? do elemento nominativo declarado. Em caso positivo, apresente novos formulários devidamente preenchidos e nova imagem da marca contendo exclusivamente a exclusão do referido termo, sob pena de indeferimento pelo inciso IX do artigo 124 da LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996. Cabe mencionar que foi realizada alteração de ofício da especificação com a substituição de ?Cachaça Artesanal? por ?Aguardente de cana-de-açúcar Artesanal?, em atenção ao disposto no Manual de Marcas, item 5.4.1 e 5.4.5. A alteração não enseja republicação, tal qual orienta o Manual de Marcas, item 5.19.6.