MD ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS

Teor da publicação

Protocolo: 850230086158 (27/02/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: MD ADMNISTRAÇÃO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, É importante frisar que a comprovação de grupo econômico deve ser feita mediante apresentação de atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre as empresas envolvidas E/OU declaração conjunta firmada entre as empresas envolvidas, conforme modelo de documento disponibilizado no Manual de Marcas do INPI. Ademais, conforme assentado em outras ocasiões, a mera identidade de sócios nos quadros societários das empresas em questão NÃO configura este tipo de relação, sendo imprescindível que se demonstre a relação de controle entre as empresas. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente promover