SOLIS

Teor da publicação

Protocolo: 850230133895 (24/03/2023) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: INTERNATIONAL TRACTORS LIMITED Procurador: DEMAREST - Almeida Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Em face da caracterização de erro formal, deve ser proposta a anulação da decisão de processo administrativo de nulidade.

Teor da publicação

Protocolo: 850170152415 (30/06/2017) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: SOLIS INDUSTRIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Procurador: ADRIANA CUBAS MULLER PROPST Detalhes do despacho:Anulação por caracterização de erro formal da decisão de processo administrativo de nulidade ? PAN publicada na RPI nº 2722, de 07/03/2023, uma vez que não foi observado o fato de que a empresa requerente do PAN encontra-se com situação cadastral baixada desde 06/08/2018, o que não lhe atribui a proteção do nome empresarial contida na norma do artigo 124, inciso V, da LPI.