Processo nº 501755691

Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Desse modo, esclareça a licitude dos itens contendo jogos de azar, apostas e cassino, especialmente os itens ?máquinas de jogo de azar;? na classe 28 e ?provimento de instalações para cassino [jogos de azar];?, ?serviços de jogos de azar;?, ? serviços de jogos de azar e apostas com relação a esportes;?, ?serviços de aposta online;? na classe 41. Os referidos itens podem ser substituídos por itens lícitos compatíveis com as classes reivindicadas, desde que não ampliem o escopo de proteção inicial, ou excluídos do pedido. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado. Além disso, os i