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Teor da publicação

De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude. Exclua os itens ou substitua-os por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Esclareça, portanto, a licitude dos itens: ? serviços de apostas; serviços de jogos de azar; cassino, jogos e apostas; serviços de jogos de aposta on-line; serviços de jogos de azar ou apostas online; serviços de cassino; serviços de cassino online; serviços de cassino online?. Cumpra na NCL(12). Em caso de alteração da redação da especificação, prover a respectiva tradução para o idioma inglês.