LGPD CERTIFICADO SB LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Teor da publicação

A lei 9279 de 1996 (LPI) em seu art. 123, inciso II, dispõe que a marca de certificação é ?aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas [...], ou seja, a marca de certificação não se destina a certificar pessoas jurídicas ou pessoas físicas, mas sim os produtos ou serviços por elas produzidos ou prestados. Assim, diga expressamente quais são os serviços prestados por terceiros que serão certificados. Avalie a alteração da especificação dos serviços a serem certificados para "Certificação do uso, tratamento, armazenamento e manutenção de dados pessoais de terceiros". Além disso, reapresente a documentação técnica indicando de forma clara e objetiva as características dos serviços a serem certificadas, assim como as respectivas medidas de controle, nos termos do art. 148 da Lei de Propriedade Industrial e do art. 79 da PORTARIA/INPI/PR Nº 08, de 17 de janeiro de 2022.