Ohana Kameala por Sabrina Vieira

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Reapresente PROCURAÇÃO contendo poderes para ratificar os atos já praticados ou com data de assinatura igual ou anterior ao protocolo do pedido de registro de marca, na qual a empresa requerente outorgue, ao Sr. Italo Ariel Aghina, poderes para representá-la perante o INPI. Observe que o instrumento de mandato anexado à petição inicial lhe confere poderes para atuar apenas perante a Prefeitura Municipal de Piracicaba.