CHARLOTTE MORONI

Teor da publicação

Apresente o requerente autorização expressa para registrar o nome civil, objeto do pedido, como marca, assinada pelo detentor do direito, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Caso se trate de registro de nome civil de menor de 18 anos, o mesmo só pode ser requerido em nome do próprio, não sendo aceita autorização para o registro de marca assinada pelos pais ou responsáveis legais. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;