ABAS Associação Beneficente Auta de Souza

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Exigencia não cumprida satisfatoriamente. Art. 124 - Não são registráveis como marca:XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente a esta autarquia a devida declaração comprobatoria de que não há herdeiros e/ou sucessores da referida nos autos "AUTA DE SOUZA" haja vista que a ora juntada aos autos de cumprimento de exigencia é insuficiente para pleitear registro de marca. Outrossim, faça a junt