Processo nº 929480899

Teor da publicação

A marca é constituida por forma necessária, comum ou vulgar do produto, irregistrável de acordo com o inciso XXI do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico; Acrescenta-se o artigo 122 ao indeferimento, uma vez que o objeto em análise não seria capaz de ser reconhecido pelo consumidor como marca tridimensional.