UNO ROBÓTICA

Teor da publicação

Protocolo: 850240288699 (13/06/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cisão (349.2) Requerente: UNO ROBÓTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Detalhes do despacho:Não é possível transferir a marca para uma empresa que ainda será criada (NewCo). Somente os constantes do art. 128 da lei 9279/96 podem ser titulares. O requerimento de transferência de marca deverá conter instrumento comprobatório da cessão com a qualificação completa do cedente e do cessionário, poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão, conforme item 8 do Manual de Marcas. O pedido de anotação de transferência da marca deve ser protocolado pela parte cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do