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Teor da publicação

Protocolo: 850240321922 (28/06/2024) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: CYBER HORIZON SEGURANCA E DEFESA CIBERNETICA LTDA Detalhes do despacho:Conforme dispõe o Item 3.5.2 do Manual de Marcas, a marca apresentada no formulário de depósito não pode sofrer alterações. Em casos de erro de preenchimento do formulário, de acordo com o item 9.1 do Manual, a solicitação de correção (petição 378) deve ser protocolada antes do deferimento ou do indeferimento do processo, fundamentada com documentos que comprovem o erro a intenção de registro do sinal correto, "como, por exemplo, documentos comprobatórios de prioridade, prova de uso anterior da marca ou mesmo um registro anterior contendo o elemento misto, figurativo ou tridimensional pretendido".