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Teor da publicação

Em virtude do trânsito em julgado de sentença proferida nos autos da ação Ordinária nº 5094609-80.2021.4.02.5101 a qual tramitou na 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual foi dada provimento ao pedido autoral de anulação do indeferimento do presente pedido, expede-se o deferimento do mesmo, para que seja cumprido o art. 162 da LPI, o qual estabelece que a expedição do certificado de registro deverá ocorrer após o deferimento do mesmo e a comprovação de pagamento das taxas correspondentes. Processo INPI n.° 52402.009072/2021-26.

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Protocolo: 301210009412 (23/09/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária 31ª VF/RJ nº 5094609-80.2021.4.02.5101 INPI n.° 52402.009072/2021-26. Julgados procedentes os pedidos de forma a declarar a nulidade do ato administrativo praticado pelo INPI, que indeferiu o pedido de registro da marca da parte autora. Condeno o réu, por conseguinte, a conceder o registro marcário requerido sob o nº 916083373, devendo publicar na RPI a referida concessão.