TERRITÓRIO DA CARNE

Teor da publicação

Protocolo: 301240006795 (19/06/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo proposta por LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA em face de TERRITÓRIO DA CARNE NEGÓCIOS E TREINAMENTOS LTDA e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, em trâmite perante o Juízo da 10ª Vara Cível de São Paulo/SP, sob o nº 5034136-43.2023.4.03.6100 (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010229-69.2024.4.03.0000 - TRF/3). PROCESSO INPI Nº 52402.006359/2024-47 52402.006359/2024-47 e PROCESSO INPI 52402.006361/2024-16. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão dos efeitos do registro e uso da marca nº 923628673, no tocante à veiculação de qualquer publicidade relacionada à cursos, palestras, workshops e demais eventos voltados ao manejo de carnes e gestão de negócios do ramo.