LEES SKINCARE

Teor da publicação

Protocolo: 800240000409 (02/01/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: LEES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Procurador: Hiran Eduardo Murbach Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Em razão da inexistência de resposta à exigência de complementação de retribuição publicada na RPI 2778, o que impossibilita o aproveitamento do ato da parte, por não ter sido recolhido o valor previsto na tabela de retribuições para a prática do ato no prazo extraordinário. Observe-se que o Manual de Marcas, em seu item 3.3.1 (seção "Complementação de Retribuições"), estabelece o seguinte: "c) Quando a complementação da retribuição for solicitada por meio de exigência, o simples pagamento da guia de complementação não se configura como resposta. O cumprimento da exigência