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Protocolo: 850240074076 (19/02/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: RICARDO MATTHAUS PERASSOLI Procurador: Renan de Oliveira Liscano Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;