MP BY MARILENE PIGNATA - LISO LAMBIDO

Teor da publicação

Protocolo: 850240093713 (28/02/2024) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: MARILENE PIGNATA DE PAIVA Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.