RITU

Teor da publicação

Protocolo: 850240195046 (24/04/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: STUDIO W PARTICIPAÇÕES LTDA. Detalhes do despacho:Reapresente o documento de cessão regularmente assinado conforme regulamentação de assinatura digital instituída pela Lei nº 11.419/06. Assinaturas eletrônicas devem estar válidas e observar as autoridades certificadoras aceitas pelo INPI. Não foi possível atestar a conformidade das assinaturas digitais na ferramenta do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação). Não constam dados das assinaturas dos signatários na documentação formato "PDF" anexada à petição. Deverá outrossim o interessado atentar-se ao art. 135 da LPI em relação aos sinais marcários passíveis de confusão não incluídos na cessão, sob pena de arquivamento/cancelamento de ofício dos processos colidentes em caso de averbação da cessão.