MANTIBIER

Teor da publicação

Protocolo: 850240194659 (24/04/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: CERVEJARIA CEPAL LTDA Procurador: PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY Detalhes do despacho:1) Reapresente a minuta do contrato de cessão de marcas devidamente assinada, com a IDENTIFICAÇÃO COMPLETA e QUALIFICAÇÃO de poderes das partes, BEM COMO de SEUS REPRESENTANTES SIGNATÁRIOS (diretor, administrador, entre outros), conforme item 8 do Manual de Marcas. Deverá também o interessado atentar-se à regulamentação de assinatura digital instituída pela Lei nº 11.419/06, assinaturas eletrônicas devem estar válidas e observar as autoridades certificadoras aceitas pelo INPI. Não foi possível atestar a conformidade das assinaturas digitais na ferramenta do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação). Não constam dados das assinaturas dos signatários de cedente e cessionária na documentação formato "PDF