MEU DOUTOR

Teor da publicação

Protocolo: 301190000923 (29/04/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 5024649-42.2018.4.02.5101 - 13a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos: "Diante de todo o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido formulado na ação de decretação de nulidade do registro n.º 908.230.508 para a marca mista MEU DOUTOR, de titularidade do réu a empresa ré, por infringir ao disposto no inciso XIX do artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial. (...) Quanto à reconvenção, julgo improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção de abstenção de uso da marca MEU DOUTOR BRADESCO SAÚDE pela empresa autora-reconvinda. (...) Deverá o INPI anotar em seus registros e fazer publicar na RPI e em seu site oficial a presente decisão, bem como a decisão transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação