Doctor Chapatín - Doutor Chapatin

Teor da publicação

Apresente autorização expressa para registrar como marca a imagem da pessoa retratada em nome do requerente do pedido em análise, conforme o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). A autorização expressa para registro de imagem como marca deve conter o consentimento do titular da imagem ou de seus herdeiros ou sucessores.Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - Nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;