REX AJA. INFORMADO.

Teor da publicação

Em cumprimento do Parecer de força executória n.º 00060/2024/EFIN3EATE/EFIN3/PGF/AGU, decorrente de sentença proferida dos autos da Ação de Anulação de Ato Administrativo n.º 5001195-92.2023.4.03.6115, a qual tramitou na 02ª VARA FEDERAL DE SÃO CARLOS/SP, a qual homologou o reconhecimento da procedência do pedido deduzido pela parte autora VELOS TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A (...) para o fim de declarar a nulidade da decisão administrativa de indeferimento do registro da marca ?REX AJA. INFORMADO?, referente ao processo de registro n.º 923945652, ficando o INPI condenado em promover os atos necessários ao registro da marca, nos termos solicitados, publicando na Revista de Propriedade Industrial (RPI) a concessão do pedido de marca realizado pela autora, abrindo, se o caso, prazo legal para o pagamento das taxas para a expedição de certificado de registro e proteção, se ainda não pago. Desta forma, defere-se o pedido em causa como etapa necessária ao cumprimento

Teor da publicação

Protocolo: 301230010425 (24/11/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 02ª VARA FEDERAL DE SÃO CARLOS/SP n.º 5001195-92.2023.4.03.6115 INPI n.º 52402.011755/2023-13. Homologado o reconhecimento da procedência do pedido deduzido pela parte autora VELOS TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A (...) para o fim de declarar a nulidade da decisão administrativa de indeferimento do registro da marca ?REX AJA. INFORMADO?, referente ao processo de registro n.º 923945652, ficando o INPI condenado em promover os atos necessários ao registro da marca, nos termos solicitados, publicando na Revista de Propriedade Industrial (RPI) a concessão do pedido de marca realizado pela autora, abrindo, se o caso, prazo legal para o pagamento das taxas para a expedição de certificado de registro e proteção, se ainda não pago.