SILVADUR

Teor da publicação

Protocolo: 850230244901 (26/05/2023) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: NUTRITION & BIOSCIENCES USA 2, LLC Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

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Protocolo: 850220576069 (27/12/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: I S SILVA FABRICACAO - EPP Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas apresentou nome, número do processo e dados da marca caducanda.