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Protocolo: 800240070116 (26/02/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Requerente: RENATA MORAES AMARAL Procurador: JESSICA DE SOUZA JUNQUEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;