CERVEJARIA AMBEV CERVEJA PILSEN COM MANDIOCA MAGNÍFICA DO MARANHÃO

Teor da publicação

Protocolo: 301240002915 (19/03/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária proposta por AMBEV S.A., em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, e de CMJ AGROPECUÁRIA LTDA, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 5121599-40.2023.4.02.5101, visando a anulação do ato administrativo proferido pelo INPI que negou provimento ao recurso administrativo e manteve o indeferimento dos pedidos de registro das marcas (Processo INPI-SEI nº 52402.002873/2024-11).