Nellito's Burger

Teor da publicação

Apresente autorização expressa do titular do direito de imagem (a pessoa representada na imagem) com a permissão para o registro da imagem como marca pelo CNPJ requerente do pedido em análise, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.