DOVER
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
O processo está sob decisão da Justiça.
Teor da publicação
Protocolo: 301200007889 (04/11/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Atos Administrativos com Pedido de Tutela de Urgência proposta por DELAWARE CAPITAL FORMATION, INC, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de METAL WORK PNEUMÁTICA DO BRASIL LTDA, tramitada perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro sob o nº 5071356-97.2020.4.02.5101 (Processo INPI/SEI nº 52402.010899/2020-00). Ação julgada procedente para decretar a nulidade dos atos administrativos de indeferimento dos pedidos de registro 824879180, 824879228 e 831238828, devendo a autarquia proceder aos seus deferimentos e posteriores concessões, após os pagamentos das retribuições devidas.
Sobre a marca
- Titular
- DELAWARE CAPITAL FORMATION, INC.
- Procurador ou escritório
- Dannemann Siemsen
- Data de depósito
- 7 de outubro de 2011
- Classe de Nice
- Classe 42
Histórico de despachos
14Deferimento da petição
Concessão de registro
Ato de prejudicar petição
Deferimento do pedido
- RPI nº 2778JudicialEsta publicação02/04/2024
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Sobrestamento da instrução técnica
Notificação de procedimento judicial
Deferimento da petição
Sobrestamento da instrução técnica
Notificação de recurso
Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples
Indeferimento do pedido
Sobrestamento do exame de mérito
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.