Padrão Venâncio PV by Dr. Danilo Venâncio

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A requerente do pedido não se enquadra na condição (pessoa física ou empresário individual) de titular de direito personalíssimo (nome civil/imagem/assinatura). Mesmo nos casos de empresas em que o titular do nome é um dos sócios, será obrigatória sua autorização expressa para registrar como marca seu nome, assinatura ou imagem, em nome da empresa requerente. Apresente autorização, por parte do sr Danilo Venâncio, para registro de seu nome civil como marca. Observe que não serão aceitas autorizações que co