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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos itens de especificação: [1] produtos comestíveis à base de cânhamo e derivados ou infundidos, produzidos legalmente; tendo em vista a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Políticas sobre Drogas) e a RDC Nº 327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 (ANVISA), que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação e comercialização de produtos de Cannabis para fins medicinais. Esclareça a licitude dos mesmos e comprove documentalmente.