VEGA

Teor da publicação

Protocolo: 850230612491 (13/12/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: TEIXEIRA E SILVA EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA Procurador: DRIELEN NETO DE SOUZA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;