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Teor da publicação

Protocolo: 850240025767 (19/01/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: REGIS LEMES CARNEIRO Procurador: objetiva marcas e patentes Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido apresentada petição de Alteração de nome, sede e/ou endereço - serviço 348, quando o requerente deveria apresentar petição de Transferência de titularidade - serviço 349. Complemente a retribuição devida, a saber R$145,00 (cento e quarenta e cinco reais), no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições ? serviço 800) do manual do usuário para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço 349, cumprindo esta exigência por meio de formulário específico (serviço 382) apresentando, junto ao cumprimento, o c