INMOOV

Teor da publicação

Protocolo: 850230518956 (25/10/2023) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: INMOOV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Procurador: Renato Munhoz Detalhes do despacho:Em atenção à portaria MDIC nº 39 de 07/03/2014, Portaria ME nº 516, de 24/09/2019 e Resolução nº 251 de 02/10/2019, complemente o valor correspondente ao serviço 340 (cumprimento de exigência) no exato valor da tabela de retribuição vigente à data de interposição da petição de apresentação de documentos nº 850230621000, de 18/12/2023, interposta com o intuito de sanear a exigência publicada na RPI 2759, de 21/11/2023. Recolha também o valor referente ao novo cumprimento de exigência, para prosseguimento do exame da petição de transferência nº 850230518956, de 25/10/2023.