COELHINHA

Teor da publicação

Protocolo: 301170001001 (19/10/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 09ª VF/RJ n.º 0098345-36.2017.4.02.5101 INPI n.º 52400.162006/2017-17. (1) Julgado extinto, sem resolução do mérito, o pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais formulados nos itens ?F? e ?G? da inicial, em razão da ausência de competência para conhecer de tal pedido. (2) Julgados improcedentes os demais pedidos formulados pela Autora; (3) Julgado procedente o pedido reconvencional a fim de decretar a nulidade dos registros de marca n.ºs 825690714, 902568140 e 902568620 (marca COELHINHAS da Autora), devendo o INPI efetuar as anotações administrativas cabíveis e a respectiva publicação da Revista da Propriedade Industrial.