Chillybets

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI. As anterioridades impeditivas identificadas na busca realizada em cada classe do pedido são as seguintes: NCL(11-0)28: Processo 907428916 (CHILLIBEANS), Processo 907431321 (CHILLI BEANS) e NCL(11-0)41: Processo 823718077 (CHILLI BEANS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluído o item ?serviços de jogos de azar? na classe 41 por ser considerado ilícito no país (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946).