DROGARIAS GUEZZO FARMA

Teor da publicação

Esclareça a divergência entre o nome do titular do pedido de registro de marca e o nome do titular/empresa constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Deve ainda o requerente comprovar capacidade técnica e operacional, bem como o exercício efetivo e lícito, para a especificação de produtos reivindicados. Segundo o art.128 da LPI "as pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente. O cartão do CNPJ aponta como atividades econômicas a Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis, e a Gestão e administração da propriedade imobiliária.