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Teor da publicação

Tendo em vista que a especificação contem serviços que, a princípio, se mostram improváveis de serem exercidos por MEI, a exemplo de ?comércio de armas de fogo, munições e projéteis e veículos?, em atenção ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o requerente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com tais serviços. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96.