VEGANZA

Teor da publicação

Foram acatadas as alegações do acordo de convivência anexado junto à petição inicial (petição n.º 850220230680, de 31 de maio de 2022) mediante restrição da especificação. Promovidas alterações na especificação: 1) os itens relacionados ao comércio de cosméticos, de preparações de higiene pessoal não medicamentosas e de produtos alimentícios foram excluídos conforme esclarecimento prestado por meio da petição de cumprimento de exigência n.º 850230536465, de 06 de novembro de 2023; 2) o item ?Comercialização de produtos veganos? foi excluído por ser genérico para fins de classificação internacional, pois ?produtos veganos? podem abarcar produtos de diversos segmentos.