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Protocolo: 850230472242 (29/09/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: OBERTHUR TECHNOLOGIES Procurador: HENRIQUE PERLATTO MOURA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;