AQUINO VET DIAGNOSTICO POR IMAGEM DRA. NATÁLIA AQUINO

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A autorização apresentada não cita nominalmente a empresa autorizada a utilizar o nome civil "NATÁLIA AQUINO" como marca. Enfatizamos que a referida autorização deverá ser assinada pela detentora do nome civil, além de citar a empresa autorizada a registrar o nome civil como marca. Note-se ainda que a autorização refere-se ao registro do nome civil como marca junto ao INPI, e não somente ao uso do sinal.