Paulinha Silva

Teor da publicação

Protocolo: 800230424437 (10/11/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: EDIVALDO SILVA RABELO 05277560165 - ME Procurador: Renato Tenório Alves Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;